DOC. 231.2131.2681.1362

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão. Trancamento. Impossibilidade. Investigações preliminares que embasaram a decisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro ilegalidade ou vício de fundamentação na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Com efeito, para além de eventuais denúncias anônimas, ela registra investigações preliminares da polícia, as quais constataram haver fortes indícios de que era praticado tráfico de drogas nas residências buscadas, o que legitima a ordem judicial de constrição.

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