STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não houve efetivo debate, na Corte de origem, a respeito da configuração da prescrição intercorrente, questão que foi trazida apenas nos embargos de declaração, porém, não examinada. Assim, o recurso especial carece do indispensável requisito do prequestionamento, ante a incidência da Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito