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DOC. 231.2131.2612.1977

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Error in procedendo e ausência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Tempestividade da impugnação à penhora, porquanto o prazo começaria a fluir a partir da conversão do arresto em penhora. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial e pedido de efeito suspensivo. Análises prejudicadas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, pela não ocorrência de error in procedendo e presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Não procede o argumento dos agravantes de que o acolhimento do recurso demandaria apenas revaloração de fatos.

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