STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: a) tese de que «não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP» (Tema 150 do STF); b) Tema 646 do STJ - «é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa» (e/STJ fl. 417); c) impropriedade da via eleita para alegar violação a princípios constitucionais; d) aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ; e e) não é cabimento do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula.
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