DOC. 231.2131.2577.0703

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Cálculo de penas. Tema não apreciado pela corte a quo. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em razão da intempestividade do recurso, não se manifestou sobre a tese da defesa segundo a qual haveria inidoneidade no cálculo de penas decorrente do deferimento de detração penal. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes.

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