STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisões monocráticas que afastaram a preliminar de usurpação de competência e, na extensão, aplicaram o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal dos demandados.
1 - Não há nulidade da decisão proferida no âmbito do Tribunal a quo que, de forma fundamentada, examina os pressupostos específicos e constitucionais de admissibilidade do recurso especial, na forma da Súmula 123/STJ e do CPC/2015, art. 1.030.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito