DOC. 231.2131.2543.0868

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Alteração da pena- base em recurso exclusivo da defesa. Inocorrência. Mera adequação da nomenclatura de circunstância judicial. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, adotou a orientação de que se em ação ou recurso exclusivo da defesa for afastado o desvalor conferido às circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá ser proporcionalmente reduzida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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