DOC. 231.2131.2472.1975

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Não violação. Pena-base. Conduta social. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.

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