DOC. 231.2131.2461.6469

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Preceito secundário do tipo penal. Pena de multa cumulativa. Súmula 171/STJ. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).