DOC. 231.2131.2452.4894

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte proporcional. Transformação. Pensão integral. Acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra a União objetivando desconstituir acórdão do TRF-5ª Região que negou provimento à apelação da autora e manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão de transformação da pensão por morte proporcional percebida em virtude do óbito do seu falecido marido, em proventos integrais.

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