DOC. 231.2131.2365.9919

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão pela qual foi deferida a penhora sobre o faturamento mensal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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