DOC. 231.2131.2259.7464

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Supressão de instância. Risco á ordem pública. Reiteração delitiva. Agravante que além de ser reincidente, foi novamente condenado recentemente. Fundamentação idônea. Incabível substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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