DOC. 231.2131.2187.6961

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Alegação de violação do CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Legalidade. Continuidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime de pena. Semiaberto. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 564, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

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