STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Ação rescisória jugada procedente. Nomeação. Teoria do fato consumado. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta corte. Recurso não provido.
1 - O Tribunal a quo não analisou o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados no recurso especial, sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Não houve interpretação e aplicação das referidas normas e debate das teses pelo colegiado de origem. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ.
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