DOC. 231.2040.6990.8667

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ambiental. Desvio de curso d água. Edificação. Área de preservação permanente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 535. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a reparação civil dos danos já provocados ao meio ambiente (área de preservação permanente) e ao patrimônio público federal (terreno de marinha e praia marítima, art. 20, IV e VII, da CF/88), bem como a sua recuperação integral. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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