DOC. 231.2040.6933.9402

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Substituição. Inviabilidade. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais na pena-base não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

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