DOC. 231.2040.6873.4791

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítidos intuitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Estelionato. Impugnação à dosimetria. Pena-base e continuidade delitiva. Reiteração do writ conexo. Inviabilidade de reexame. Recurso desprovido.

I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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