DOC. 231.2040.6853.2192

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 284/STF, aplicada pela ausência de indicação específica de dispositivo de Lei tido por violado, bem como pela Súmula 7/STJ pela impossibilidade de revisão do valor dos honorários.

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