STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel. Multa cominatória. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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