DOC. 231.2040.6820.8877

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorad o. Nulidade. Interceptação telefônica. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Condenação anterior por crime de posse de drogas para consumo próprio. Utilizada para exasperar maus antecedentes e reincidência. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida neste STJ. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Aumento de pena. Fundamentação idônea. Modus operandi mais gravoso na empreitada criminosa. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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