DOC. 231.2040.6805.3224

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de justificação. Reinquirição da vítima. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fund amentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01/8/2016).

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