DOC. 231.2040.6773.8354

STJ. Agravo interno. Embargos declaratórios. Recurso especial. Reajuste. Faixa etária. Abusividade.

1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Tese firmada pela Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pelo rito do CPC/73, art. 543-C

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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