DOC. 231.2040.6731.4827

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de execução. Citação postal. Recebimento por terceiro. Executados que não residem no endereço indicado pelo exequente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela nulidade da citação postal dos executados, porquanto realizada em endereço diverso.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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