DOC. 231.2040.6669.4849

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Usucapião extraordinária. Requisitos. Comprovação. Reexame de matéria de fatodecisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a respeito do cumprimento dos requisitos para reconhecimento de usucapião extraordinária, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

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