DOC. 231.2040.6647.1273

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Direito ao FGTS. Re 596.478/rr (tema 191/STF). Constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O presente caso não se enquadra no Tema 1.020 do STJ, pois não se refere a servidor efetivado pela Lei Complementar 100/2007, mas sim à contratação temporária para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, sob a regência das Leis Estaduais 10.254/1990 e 18.185/2009.

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