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DOC. 231.2040.6628.3144

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise da prova. Indicação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Ônus da prova. Ausência de comprovação. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Bem de família. Inexistência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suficiência das provas apresentadas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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