DOC. 231.2040.6550.2697

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Validade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Reconhecida a validade da citação por edital pelo Tribunal de origem, não cabe a esta Corte revolver as premissas fáticas que nortearam tal conclusão, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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