DOC. 231.2040.6546.1752

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Crimes de perseguição. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas protetivas. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).

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