STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Existência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Em recurso especial não cabe invocar ofensa a norma constitucional. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 4. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula 7 desta corte. 5. Agravo interno desprovido.
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