DOC. 231.2040.6520.4305

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena pecuniária. Alegação de hipossuficiência. Súmula 7/ STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão nonagesimal e ausência de intimação pessoal da defesa. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 7/STJ.

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