STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Indeferimento liminar dos embargos. Majoração dos honorários.
1 - A Corte Especial do STJ firmou posicionamento no sentido de que, com a interposição de embargos de divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente, não conhecidos ou improvidos. Precedentes.
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