STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Mérito. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2- Nas razões do presente agravo, a defesa deixa de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. Assim, aplica-se, por analogia, o Súmula desta Corte Superior, in vebis: é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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