STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Substituição da pena e sursis. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que a ré foi condenada a reprimenda de 5 anos 4 meses de reclusão mais multa, mostra-se devida a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP.
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