DOC. 231.2040.6407.2400

STJ. Tributário. Processual civil. Decisão local que inadmite o recurso especial. Fundamentos. Refutação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento do acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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