DOC. 231.2040.6390.9300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada obscuridade quanto à concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade de manejo do writ para burlar o sistema de admissibilidade do recurso especial. Desnecessidade de justificativa para o indeferimento do habeas corpus de ofício. Medida de iniciativa do julgador. Precedentes. Organização dos autos. Peças juntadas fora da ordem cronológica. Esclarecimento necessário.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, não se destinando à rediscussão daquilo que já foi decidido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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