DOC. 231.2040.6370.2136

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional cassado. Fundamentação idônea. Prática de novo crime quando o apenado estava em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ: «O requisito previsto no CP, art. 83, III, b, inserido pela Lei 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena» (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021).

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