STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação do meio.
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