DOC. 231.2040.6351.5724

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição súmária. Indevido revolvimento fático probatório. Qualificadoras não manifestamente imporcedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítima defesa, restando, pois, ainda controversa sua ocorrência, que deve ser decidida pelo Conselho de Sentença.

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