DOC. 231.2040.6260.4283

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de prevenção. Resolução do tribunal de origem. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa reflexa. Impossibilidade de análise no apelo especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esfera do recurso especial não é cabível o exame de eventual ofensa a resolução, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto na CF/88.

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