DOC. 231.2040.6252.9593

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Cef. Interesse. Legitimidade passiva. Seguradoras. Afastamento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento acerca da legitimidade passiva da CEF, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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