DOC. 231.2040.6250.3870

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Matéria devidamente analisada. Homicídio culposo. Reexame fático probatório. Inviável. Verbete da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.

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