DOC. 231.2040.6242.7634

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Dosimetria. Regime mais gravoso. Legalidade. Prescrição da preten são punitiva. Não ocorrência. Afastamento da continuidade delitiva e da circunstância agravante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arguida atipicidade. Inovação recursal.

1 - A análise desfavorável das circunstâncias judiciais, de forma fundamentada, justifica a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 8 anos de reclusão, conforme o disposto nos arts. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP.

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