DOC. 231.2040.6219.1828

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115 do STJ. STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que, além da intimação do agravante, a decisão agravada restou publicada no diário de justiça eletrônico, sendo prescindível a intimação pessoal do procurador.

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