DOC. 231.2040.6210.0150

STJ. Embargos à execução fsical. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acó rdão em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo. Inadmissão com base no art. 1.030, I, b, do código de proc esso civil de 2015. Interposição de agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Deci são que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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