DOC. 231.1628.4387.3378

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TERMO DE ACORDO. PREVISÃO GENÉRICA DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DA INDICAÇÃO EXPRESSA DOS TRIBUTOS INCIDENTES E DAS ALÍQUOTAS APLICADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE. AUSENTE FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cumprimento de sentença em que a parte executada, após firmar acordo com os exequentes, procedeu ao depósito judicial de valor inferior ao convencionado, sob o fundamento de retenção de imposto de renda sobre a verba indenizatória. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, interpôs-se agravo de instrumento visando à declaração de adimplemento da obrigação.

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