DOC. 231.1250.6782.5559

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Direito não absoluto. Mitigação em face do livre convencimento do julgador. Julgamento antecipado do mérito. Provas suficientes. Produção pericial ou documental desnecessárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes.

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