DOC. 231.1240.9991.4950

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Súmula 284/STF. Pretensão deduzida contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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