STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Súmula 315/STJ. Incidência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - A simples transcrição de trechos do aresto apontado como divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 315/STJ, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, no caso, pela incidência do óbices sumular 7/STJ. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito