DOC. 231.1240.9711.4914

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Atraso na entrega da mercadoria. Demora na Resolução da falha do serviço. Dano moral configurado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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