STJ. Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de bens móveis. Atraso na entrega de mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Inversão de multa contratual contra o fornecedor. Agravo interno desprovido.
1 - Debate-se nos autos a inversão de cláusula penal, prevista para a mora do consumidor, para as hipóteses de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento.
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